DECRETO SOBRE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 NO RIO DE JANEIRO
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Publicado no Diário Oficial do Município do RJ o Decreto que estabelece a limitação de empenhos e liquidações para o exercício financeiro de 2017.
Art. 1º Fica limitada a 04 de outubro de 2017 a data para emissão de notas de empenhos originários de fonte de recursos Ordinários Não Vinculados do Tesouro Municipal.
Art. 2º Fica limitada a 10 de outubro de 2017 a data para digitação das liquidações no Sistema FINCON, das despesas originárias de fonte de recursos Ordinários Não Vinculados do Tesouro Municipal.
Art. 3º Excluem-se do disposto nos art. 1º e 2º as despesas relacionadas abaixo:
I - pessoal, encargos sociais e benefícios sociais;
II - obrigações tributárias e contributivas;
III - juros, encargos e amortização da dívida pública; e
IV - precatórios, sentenças judiciais, custas e depósitos compulsórios.