TRT/RJ SUSPENDE PRAZOS E NOTIFICAÇÕES ENTRE 30/10 E 15/11
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A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editaram a Portaria Conjunta nº 1/2017, que suspende a contagem de prazos processuais e a expedição de notificações processuais no âmbito da Justiça do Trabalho da 1ª Região entre 30/10/2017 e 15/11/2017.
A medida considerou, entre outros fatores, que poderá ocorrer dúvida razoável na contagem de prazos, caso eles se iniciem antes e vençam depois da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A necessidade de adequação de procedimentos e rotinas por parte dos órgãos de apoio à jurisdição também foi levada em conta.
*** Esta Portaria encontra-se publicada no Diário Oficial do Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (DEJT) - de 27/10/2017 - Caderno Administrativo - Página 3 ***