25/01/2018 - Avisos


  • DETRAN-RJ DIVULGA CALENDÁRIO DE VISTORIA 2018 Fonte: Tel. (21) 2533-0044 - [email protected]

    Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Calendário de Vistoria para veículos - Exercício 2018.

    Art. 1º - Estabelecer o calendário de licenciamento para o exercício de 2018, de acordo com os seguintes prazos e o final da placa de identificação:

    FINAL DA PLACAPRAZO
    0 e 1 Até 31/05/2018
    2 e 3Até 30/06/2018
    4 e 5Até 31/07/2018
    6 e 7Até 31/08/2018
    8 e 9Até 29/09/2018

    Art. 2º - Serão emitidos os Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV para os veículos que estiverem com seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, DPVAT - Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos automotores de Via Terrestre, multas de trânsito e às taxas de vistoria e de emissão de CRLV quitados, conforme preceitua o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

    Parágrafo Único - Para os veículos inadimplentes com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme disposto na Lei Estadual nº 7.718, de 09 de outubro de 2017, serão emitidos os Certificados de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV, desde que estejam com os débitos relativos ao DPVAT - Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, multas de trânsito e às taxas de vistoria e de emissão de CRLV devidamente quitados.

    Art. 3º - Os veículos isentos da vistoria obrigatória, de acordo com o estabelecido na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5277, de 12 de janeiro de 2018, estarão dispensados do pagamento da Taxa de Vistoria para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.

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