Rio de Janeiro, 04 de Dezembro de 2024
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Circulou nesta quarta-feira, dia 24/07/2019, a Edição Extra do Diário Oficial da União contendo a Medida Provisória Nº 889 - referente as diretrizes para movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep.
A Medida também dispõe sobre a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
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