Rio de Janeiro, 26 de Abril de 2024
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Hoje foi publicada no Diário Oficial a Lei Nº 13.467 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Mais conhecida como Reforma Trabalhista.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.
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